Realizada no dia 12 de maio pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), audiência pública para debater o Projeto de Lei 6.455/13, de autoria do deputado Marcos Montes (PSD-MG), que autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Secretariado. Na audiência, originada a partir do requerimento do dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que presidiu a Mesa, estiveram presentes representantes de diversos Sindicatos, dentre os quais da BA, PE, RS, DF, MA, PR, Santo André/SP e SP, o diretor Secretário Geral da CNTC, Senhor Lourival Melo e de outras entidades sindicais. Justificaram ausência do debate os representantes da Casa Civil e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) se fez presente por Glênio Camargo, Coordenador de Gestão do Gabinete do Ministro.
Maria Bernadete Lira Lieuthier, Presidente da FENASSEC e diretora de Assuntos Internacionais da CNTC, apresentou os principais pontos defendidos pela Federação representativa da categoria em todo o território nacional, enfatizando a importância da criação dos Conselhos Regionais e Federal de Secretariado. Disse a presidente que a categoria é composta por cerca de dois milhões de profissionais, em grande maioria entre 18 e 24 anos de idade, que atuam em organizações públicas e privadas. Em dados fornecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, observou-se que a maior parte dos profissionais não possui qualificação, apesar de haver curso para técnico, tecnólogo e bacharel em Secretariado. O nível de escolaridade reflete diretamente na remuneração das secretárias e secretários; quase 700.000 profissionais recebem entre um e um salário mínimo e meio, o que representa uma grande disparidade entre as atribuições e responsabilidades destes e a remuneração a eles atribuída. A FENASSEC incentiva e promove a profissionalização dos seus representados, lutando pelo respeito da imagem da profissão. Maria Bernadete afirma que a criação dos Conselhos aumentará o numero de vagas no mercado e a qualidade da mão de obra fornecida, além de promover o fortalecimento da categoria e garantir o exercício profissional qualificado.
A FENASSEC propõe a alteração do texto da lei 7.377/85, que regulamenta a profissão para inserir o Tecnólogo em Secretariado e suas respectivas atribuições, apresentando alterações de condições para o exercício da atividade e atribuições profissionais.
Zilmara Alencar, Advogada Especializada em Direito Trabalhista e Negociação Coletiva de Trabalho, defendeu a necessidade da discussão do projeto como forma de manutenção da sustentabilidade profissional e afirmou que “há uma abordagem política e social que clama por este resgate”. A criação dos Conselhos decorre da necessidade da fiscalização da prestação de serviços e da proteção à qualificação profissional, a fim de diminuírem-se os danos pela falta de preparo para a realização das atividades referentes à profissão. Zilmara pontuou que há uma estagnação do Executivo para a criação dos conselhos sob o argumento de que estes restringiriam a livre atuação dos profissionais, mas o argumento é refutado com a certeza de que estas entidades representativas trariam apenas benefícios e maior segurança para a categoria, assim como acordos e convenções coletivas já o fazem. (Fonte CNTC).
Glênio Camargo, representante do Ministério do Trabalho, sugeriu a realização de audiências estaduais e regionais do secretariado, a fim de consolidar a categoria antes mesmo da criação dos conselhos, e declarou que o MTE é solidário à causa em discussão e se coloca à disposição para a criação dos Conselhos (Fonte CNTC).
Entre os parlamentares que estiveram presentes na audiência, o deputado Roney Nemer (PMDB-DF) declarou seu total apoio à causa, atentou-se à banalização sofrida pelas profissões atualmente, fator que influencia no nível de escolaridade e remuneração dos profissionais de diversos setores, e comprometeu-se a acompanhar a tramitação do PL 6.455/13 na Câmara dos Deputados.
Ao final da audiência, o deputado Daniel Almeida afirmou ser o relator do projeto em discussão, dizendo que as razões apresentadas pela FENASSEC comprovam a necessidade do conselho de classe e que trabalhará para a efetiva concretização da criação do Conselho da categoria.
RAZÕES PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO DE SECRETARIADO:
1. A categoria está regulamentada há mais de 29 anos.
2. Somos mais de 2 milhões de profissionais em todo o país.
3. O profissional de Secretariado exerce função de confiança, em razão de suas atribuições.
4. Somos gestores de informação em um mundo em que a informação tem valor imensurável.
5. Somos gestores de resultado, porque assessoramos os níveis decisórios, monitoramos objetivos e metas, fazendo a gestão de pessoas e processos de trabalho.
6. A profissão está inserida em todos os segmentos de mercado: econômico, político ou social, sendo sua atuação imprescindível para o crescimento e desenvolvimento das organizações públicas ou privadas, de pequeno, médio ou grande porte ou multinacionais.
7. É preciso estabelecer um código de ética com força de lei e instituir o sigilo profissional.
8. Existem em todo o país cursos de Secretariado: Técnicos, Tecnólogos, Executivos (Bacharelado) e Pós-Graduação.
9. Somos profissionais altamente qualificados e maduros para a auto-regulamentação e fiscalização.
10. Evitar o desvio e a atribuição às pessoas desqualificadas da função de Secretário, incentivando a profissionalização.
Fonte: Fan Page Fenassec Nacional
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